Legislativo

Coronel Gilberto sugere método para melhorar área de segurança

Projeto de lei que dispõe sobre o registro estatístico dos índices de violência e criminalidade e instrumentaliza a formulação de políticas de segurança pública na Bahia foi apresentado pelo Coronel Gilberto Santana (PTN). A proposta do parlamentar determina que um padrão no formato das informações será criado de forma que, depois de implantado, haverá uma exigência da manutenção desse padrão para os órgãos e instituições que registram dados de segurança pública em todo o Estado.

As secretarias da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e da Segurança Pública publicarão no período de um a três meses, no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, os dados referentes à atividade policial e penitenciária – discriminando, capital, região metropolitana e interior – oriundos das polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e Poder Judiciário.

Coronel Gilberto Santana afirma em sua justificativa que sua proposta destina-se a defrontar temas fundamentais na prestação do serviço público de segurança por parte do Estado. O parlamentar ainda acrescenta que, de um lado, existe a necessidade de continuar a implementar a transparência administrativa como condição de tornar pública a atuação do Estado quanto às suas ações e políticas públicas.

A segunda inquietação pousa sobre a necessidade e dever das autoridades competentes de dispor de elementos e dados da análise e diagnóstico da atual situação da criminalidade e violência na Bahia. Objetiva-se instrumentalizar o planejamento das atividades dos órgãos públicos que atuam na área da segurança. Concatenar ideias e argumentos baseados em relatórios diagnósticos adquiridos desse banco de informações trará à sociedade baiana um dos elementos que faltavam para suplementar as ações hodiernas de segurança pública.

"A cada relatório publicado, poderão ser medidos índices muito mais precisos e analíticos, de modo a proporcionar ao Estado a certeza de estar cumprindo com os anseios da sociedade no tocante ao combate à violência, em todas as suas frentes e diante de todas as suas complexidades," concluiu o deputado Coronel Gilberto Santana.

Roberto Carlos propõe a criação da Polícia Escolar

Buscando a garantia da segurança em torno das escolas, a paz nas salas de aula e no interior das unidades escolares do Estado, o deputado Roberto Carlos (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que tem por finalidade a criação de uma Companhia de Polícia Escolar e Comunitária – CPEC. "A CPEC terá como objetivo garantir aos alunos, professores e todos os profissionais da educação, na rede estadual de ensino, segurança no entorno das unidades escolares, no interior e, principalmente, nas salas de aula", explicou o parlamentar.

De acordo com o deputado, o Estado vivencia um momento de extrema dificuldade na segurança pública. Mas notam-se iniciativas positivas no sentido de coibir essa violência. "Muito antes de fatos nacionais chegarem à mídia, como a chacina na escola do Realengo no Rio de Janeiro, já havia um índice triste de violência nas escolas do nosso Estado, além da depredação do patrimônio, dos roubos de equipamentos, máquinas e até da merenda dos estudantes", ressaltou.

O deputado ainda lembrou que recentemente algumas blitze surpresas foram feitas nas escolas da Bahia, e muitos instrumentos perigosos, como estiletes, armas brancas, armas de fogo e de brinquedo, foram apreendidos. Com base nesse projeto de lei, a Companhia de Polícia, através de seus batalhões em todo o Estado, deverá prestar os serviços nas escolas em plantões diurnos e noturnos, combatendo a violência, o trafico e o consumo de drogas, além de garantir segurança ao patrimônio escolar.

Caso seja aprovado, o projeto também fará parceria/convênio com a Secretaria da Educação do Estado da Bahia e juntas definirão cronograma de ações, com cursos, atividades esportivas, palestras e seminários, para alunos, pais e comunitários.

Projeto de Graça Pimenta prevê destinação para lixo tecnológico

A gestão dos resíduos do lixo tecnológico produzidos no estado da Bahia pode ganhar lei estadual que a normatize, caso o projeto de lei n° 19.299/2011, de autoria da deputada Graça Pimenta (PR), seja aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. Pelo projeto, são considerados lixo tecnológico os componentes e periféricos de computadores, televisores, lâmpadas de mercúrio e componentes de equipamentos eletroeletrônicos e de uso pessoal que contenham metais pesados ou outras substâncias tóxicas.

Assim, conforme reza o artigo primeiro, as empresas que produzam ou comercializem produtos eletroeletrônicos são responsáveis pela logística reversa, ou seja, destinação final ou reaproveitamento dos resíduos considerados perigosos à saúde humana e ao meio ambiente. Também as empresas que importam esses produtos, serão corresponsáveis pela destinação final desses, sendo obrigadas a estampar nos seus rótulos informações como advertência para não descartar o material e seus componentes em lixo comum, orientação ao consumidor para onde destiná-lo, além de endereços e telefones dos locais que recepcionarão os produtos para logística reversa do lixo tecnológico. Uma outra medida trazida pelo documento é a manutenção no próprio estabelecimento dessas empresas de recipientes para a coleta do lixo e, depois, o encaminhamento para destinação final.

Graça ressalta que a legislação ambiental brasileira trata os resíduos pelo elemento contaminante e determina o seu tratamento, porém, apenas alguns manufaturados dispõem de normas legais de descarte, como as pilhas e baterias, que são recebidas pelos seus fabricantes, sem custos para o consumidor. "A maioria dos produtos ainda não dispõe de leis específicas e, portanto, tem o seu custo ambiental pago pelo usuário", afirma a parlamentar e reforça: "É fundamental a adoção de medidas que visem prevenir futuros danos ao meio ambiente e à saúde pública, uma vez que o controle estatal adotado atualmente vem demonstrando ser insuficiente."

                                                                                                                                        13.07.2011

Laudano luta em prol dos cinéfilos

O projeto de lei que obriga as redes de cinema da Bahia a higienizarem os óculos utilizados para exibição de filmes em terceira dimensão (3D) foi apresentado pela deputada Maria Luiza Laudano (PTdoB). De acordo com a determinação, os óculos devem ser entregues embalados individualmente, em plástico estéril e com fechamento a vácuo.

De acordo com a proposta, a higienização deverá obedecer às recomendações dos fabricantes e demais normas pertinentes. A devolução dos óculos após a sessão cinematográfica isenta o espectador da cobrança de qualquer taxa extra pela sua utilização. Não se aplica o disposto nesta lei quando se tratar de óculos descartáveis, que não podem ser reutilizados. O descumprimento do disposto neste projeto de lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Entre as sanções para os cinemas que não cumprirem a determinação estão multa, suspensão da atividade temporária e a cassação de licença de funcionamento.

Os filmes em 3D são diferentes desde a sua produção. As imagens são captadas por duas câmeras, colocadas lado a lado. Funcionam com se fossem o olho direito e o esquerdo da pessoa. Depois de editadas, as imagens são exibidas de maneira alternada. Para que isso ocorra, é necessária a utilização dos óculos que proporcionam a sensação de tridimensionalidade, no entanto, ao término de cada sessão, esses acessórios são devolvidos a um funcionário do cinema, e podem estar disseminando agentes viróticos e bacterianos.

"A novidade da tridimensionalidade, que só é possível ser captada com a utilização de óculos especiais, tem também levado muitos usuários aos consultórios oftalmológicos, devido a problemas de contágio. Os óculos utilizados não são descartáveis, o que exige uma higienização adequada para evitar potenciais riscos de contaminação e de problemas oculares, como a conjuntivite", afirmou Maria Laudano.

A deputada ainda explicou que a higienização dos óculos 3D pode ser feita com solução alcoólica contendo 70% de álcool, única capaz de eliminar vírus. "Essa é, sem dúvida, uma medida simples, mas que se não for adotada pode causar um sério problema de saúde pública. Por esse motivo entendemos necessário tornar essa medida obrigatória, de forma a garantir ao consumidor um produto livre de contaminação."

Projeto previne verminose nas escolas públicas

O deputado Coronel Gilberto Santana (PTN) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa que versa sobre a implantação do programa de prevenção e combate às verminoses nas escolas da rede pública estadual do ensino fundamental em todo o Estado da Bahia. "A saúde constitui o exercício de cidadania, é um direito social de todos e dever do Estado proteger a população na forma preventiva ou curativa", assegura Gilberto.

Para ele, a Constituição Federal foi feliz em rezar que o poder público deve proporcionar tanto a cura quanto a prevenção de doenças, através de medidas que assegurem a integridade física e psíquica do ser humano. E, portanto, é fundamental que o governo adote e execute, dentre outros programas, essas medidas para a prevenção de verminose.

Conforme o artigo primeiro do projeto, as secretarias estadual de Saúde e de Educação realizarão, em conjunto, exame para a prevenção de verminoses nos alunos. Esse deverá ser realizado no primeiro semestre de cada ano letivo. Ainda está previsto pelo artigo o estabelecimento de parceria com as secretarias municipais, para que no segundo semestre do ano seja realizado o exame nos estudantes do ensino médio da rede municipal.

"O alcance desta parceria tem destino, principalmente, para as famílias de baixa renda e de formação doméstica que necessite de apoio e orientação", reforçou o parlamentar, que entende como uma reunião de interessados em busca de um objetivo comum, erradicar a verminose.

Segundo Santana, estudos assinalam que a verminose humana, uma infecção intestinal provocada por parasitas, é uma das mais disseminadas no mundo. A contaminação ocorre quando há ingestão dos ovos infectados do parasita e as pessoas afetadas são acometidas de cólicas, diarréia, vômitos, dor de barriga, palidez, coceira no ânus, dentre outros sintomas. Em casos mais graves da doença, o paciente pode chegar a óbito.

Coronel Gilberto sinaliza que somente os exames clínicos de fezes podem diagnosticar o tipo de verme, por isso a necessidade de um programa como o proposto. O projeto de lei também determina que, após realizados os exames, os alunos detectados com verminoses receberão gratuitamente o medicamento necessário para o tratamento, além de receituário e orientação médica.

Eures parabeniza o

município de Jaborandi

Onde hoje está localizado o município de Jaborandi, antes era uma vasta extensão de terras que pertencia a Correntina. "Em 1928, começaram a surgir os primeiros povoadores, oriundos das ‘Lavras’, atraídos pelas terras férteis e abundância de água, fatores primordiais para a exploração das atividades agrícolas e pecuárias." Esta história quem conta é o deputado Eures Ribeiro (PV) em moção de congratulações aos 25 anos de emancipação política e administrativa de Jaborandi.

Em 1975, prossegue, o povoado "já era bastante desenvolvido" e seus moradores começavam a pensar em emancipação. "Entendiam que os seus destinos teriam de ser tratados por eles mesmos." Em 12 de maio de 1986, o desejo foi atendido e o município, criado. E "um dos motivos que me levam a apresentar essa moção de congratulações", revela Ribeiro. "É o reconhecimento ao seu povo, que não se deixa desanimar nem se desesperançar em frente às dificuldades. O otimismo é a marca registrada daqueles pouco mais de 10 mil habitantes que, de sol a sol, lutam contra as intempéries, o causticante sol, mas não esmorecem. A cada dia, levantam e vão à luta com mais esperança e sempre fé em Deus." Por tudo isso, finaliza o deputado, "é que trago essa moção para que sirva de incentivo e estímulo àquele povo trabalhador".