terça-feira, 23 de agosto de 2011

Projeto proíbe cobrança de segunda chamada


Projeto de lei apresentado pela deputada Luiza Maia (PT) proíbe a cobrança de prova da segunda chamada e equivalentes nos estabelecimentos de ensino da Bahia. De acordo com a proposição, o estudante não poderá ser impedido de fazer provas, testes, exames ou outras formas de avaliação por falta de pagamento prévio, seja específico para esta despesa, seja relativo às mensalidades em geral.
Além disso, o projeto impede a inclusão de cláusula contratual prevendo a cobrança de qualquer taxa ou equivalente pela realização de prova ou atividade de avaliação de aprendizagem em segunda chamada. Segundo Luiza Maia, contrariando a legislação trabalhista, muitas escolas continuam cobrando segunda chamada dos alunos em casos relevantes, como problemas de saúde e falecimento de familiar.
Para a deputada, é razoável que a legislação educacional proteja o estudante e sua família em situações semelhantes. "Não cabe imputar-lhes um ônus adicional (a taxa da segunda chamada), do mesmo modo que, no mundo do trabalho, público e privado, existe a devida proteção para não penalizar o trabalhador", argumentou Luiza Maia, na justificativa do documento.
Luiza lembrou que o projeto não tem como objetivo proteger o estudante que falta à prova por não ter se preparado, "pretendendo assim submeter o calendário acadêmico escolar ao seu próprio (des)interesse pelo estudo". O projeto de lei, concluiu ela, "visa equiparar direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro e por isso de relevante alcance social."

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